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Boletim Informativo – nº276

 

Editorial

Prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural é prorrogado.

 

A Medida Provisória Nº 828, de 27 de abril de 2018 altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural – PRR para 30 de maio de 2018.

 

Brasil e Suíça assinam acordo para evitar a dupla tributação

 

O secretário da Receita Federal , auditor-fiscal Jorge Rachid, e o embaixador da Suíça no Brasil, Andrea Semadeni, assinaram em Brasília uma Convenção para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça.

 

A Convenção introduz limites às competências tributárias dos países contratantes, eliminando ou minimizando as possibilidades de dupla tributação da renda e traz maior segurança aos negócios em geral. Em linha com os compromissos assumidos pelo País no âmbito do G20, o novo acordo incorpora os padrões mínimos do Projeto sobre a Erosão da Base Tributária e Transferência de Lucros (Projeto BEPS) da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), bem como outras recomendações relevantes do Projeto. Incluiu-se também artigo específico de combate à elisão fiscal e ao uso abusivo do acordo.

 

A assinatura reflete os esforços do País para ampliar e modernizar a sua rede de acordos tributários diante de um contexto de crescente mobilidade das atividades comerciais e de internacionalização das empresas. Deriva também de um maior entendimento mútuo que resultou, em 23 de novembro de 2015, na assinatura de um acordo para o intercâmbio de informações sobre matéria tributária. Esse processo de progressivo estreitamento da cooperação entre os países no âmbito tributário possibilitou ainda a assinatura, em 18 de novembro de 2016, de uma declaração conjunta para o intercâmbio automático de informações fiscais.

Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais – EFD-Reinf

Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais – EFD-Reinf

 

 

 

A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), módulo do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), foi implementada no dia 2/5/2018. Em sua primeira fase, somente envolve as empresas do 1º grupo de obrigados, que compreende as entidades integrantes do “Grupo 2 – Entidades Empresariais”, do anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 6 de maio de 2016, com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78 milhões. Empresas que não fazem parte do primeiro grupo, mas que assinaram termo de opção para antecipação da obrigatoriedade ao eSocial, que foi disponibilizada no portal do eSocial no final de 2017, também estarão obrigadas.

 

Importante ressaltar que, fora o exposto acima, todos os contribuintes obrigados ao eSocial a partir de janeiro/2018 também estão obrigados à EFD-Reinf a partir de maio/2018.

 

Assim, a partir do dia 2/5/ 2018, esses contribuintes podem enviar informações ao ambiente de produção da EFD-Reinf, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1/5/2018. O vencimento para entrega dessas informações é o dia 15 do mês subsequente. As informações relativas à competência maio/2018 deverão ser transmitidas até o dia 15/6/2018. Porém, nesse primeiro mês, recomenda-se que as empresas enviem, já a partir de 2/5/2018, os eventos “R-1000 – Informações do Contribuinte” e “R-1070 – Tabela de Processos Administrativos/Judiciais”.

 

As informações deverão ser transmitidas pelo “Webservice” da EFD-REINF.

A partir do segundo semestre de 2018, também estará disponível o Portal Web da EFD-REINF, que se constituirá num novo canal para transmissão das informações.

 

As informações prestadas na EFD-Reinf são:

 

  • retenção da contribuição previdenciária sobre os serviços tomados e prestados, mediante cessão de mão de obra ou empreitada;
  • comercialização da produção e apuração da contribuição previdenciária substituída pelas agroindústrias e demais produtores rurais Pessoa Jurídica;
  • recursos recebidos por/repassados para associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional;
  • receita de espetáculo desportivo;
  • retenções na fonte (IR, CSLL, COFINS, PIS/ PASEP) incidentes sobre os pagamentos diversos efetuados a Pessoas Físicas e Jurídicas;
  • Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

 

Empresas que estiverem no primeiro grupo de obrigados, mas que não tenham movimento no mês de maio/2018 deverão apresentar o evento “R-2099 – Fechamento dos Eventos Periódicos” da EFD-Reinf, com a indicação dessa situação.

 

A obrigatoriedade para os demais contribuintes, exceto entes públicos, terá início em 1/11/2018. Para os entes públicos, integrantes do “Grupo 1- Administração Pública”, do anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 6 de maio de 2016, a obrigatoriedade começará em 1/5/2019.

Vencimentos e Obrigações: Junho de 2018

Dia Obrigações Competência Documento
04 IRRF (incidente sobre rendimento de juros s/ capital próprio, aplicações financeiras, prêmios de sorteios e concursos e multas de contratos) 3° dec. de Abr/18 DARF (2 vias)
04 IOF 3° dec. de Abr/18 DARF (2 vias)
07 Salário (pagamento até o 5° dia útil do mês subseqüente) Abr/18 Recibo (2 vias)
07 Simples Doméstico Abr/18 DAE – SIMPLES
07 CAGED (via postal ou meio magnético) Abr/18 CAGED (2 vias)
07 FGTS (não sendo dia útil, antecipar o recolhimento) Abr/18 GFIP (2 vias)
10 IPI – Cigarros do Código 2402.90.00 da TIPI Abr/18 DARF (2vias)
10 NFTS – Nota Fiscal do Tomador de serviços – ISS-SP Abr/18 Declaração/Internet
10 ISS (município de São Paulo) Abr/18 DARM
15 IOF 1° dec. de Mai/18 DARF (2 vias)
15 IRRF (incidente sobre rendimento de juros s/ capital próprio, aplicações financeiras, prêmios de sorteios e concursos e multas de contratos) 1° dec. de Mai/18 DARF (2 vias)
15 EFD-Contribuições (EFD de Pis, Cofins e Inss s/ receita bruta) Mar/18 Declaração/Internet
15 CIDE – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Abr/18 DARF (2 vias)
18 INSS (carnê autônomo, empregados, doméstico e facultativo) Abr/18 GPS (2 vias)
18 Cofins/CSLL/PIS – Retenção na fonte Abr/18 DARF (2 vias)
18 IRRF (Imposto de renda retido na fonte) Abr/18 DARF (2 vias)
18 INSS – contribuição das empresas e equiparadas Abr/18 GPS (2 vias)
21 PAES/PAEX – Parcelamento Especial – INSS Abr/18 GPS (2 vias)
21 RET (regime especial de tributação das incorporações) Abr/18 DARF (2 vias)
21 SIMPLES NACIONAL (Impostos/ Contribuições – ME/EPP) Abr/18 DAS – SIMPLES
22 DCTF – Mensal Mar/18 Declaração/Internet
23 IOF 2° dec. de Mai/18 DARF (2 vias)
23 IRRF (incidente sobre rendimento de juros s/ capital próprio, aplicações financeiras, prêmios de sorteios e concursos e multas de contratos) 2° dec. de Mai/18 DARF (2 vias)
25 IPI – Demais produtos Abr/18 DARF (2 vias)
25 COFINS Abr/18 DARF (2 vias)
25 PIS Abr/18 DARF (2vias)
25 IPI – Bebidas – Capítulo 22 da TIPI – 0668 Abr/18 DARF (2vias)
30 IRPJ (imposto de renda pessoa jurídica) Abr/18 DARF (2 vias)
30 CSLL (contribuição social s/ o lucro da empresa) Abr/18 DARF (2 vias)
30 IRPJ – Apuração Trimestral – 1ª Cota 1° Trim/18 DARF (2 vias)
30 CSLL – Apuração Trimestral – 1ª Cota 1° Trim/18 DARF (2 vias)
30 REFIS Abr/18 DARF (2 vias)
30 IRPF – Carnê-leão Abr/18 DARF (2 vias)
30 PAES – Parcelamento Especial – Receita Federal Abr/18 DARF (2 vias)
30 PAEX – Parcelamento Expecional Abr/18 DARF (2 vias)
30 PAEX 2 – Simples Nacional Abr/18 DARF (2 vias)
30 DES – Declaração Eletrônica de Serviços (Município de São Paulo) Abr/18 Declaração/Internet
30 Parcelamentos Especiais Mai/18 DARF (2 vias)
30 DME – Declaração de Operações Liquidadas em Espécie Abr/18 Declaração/Internet
31 DASN – Declaração Anual do Simples Nacional 2017 Declaração/Internet

Entregas e Recolhimentos

CONTRIBUIÇÃO INSS – Empregado
SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO DESCONTO
até                1.693,72 8,00%
De     1.693,73         até                 2.822,90 9,00%
De     2.822,91         até                 5,645,80 11,00%
CONTRIBUIÇÃO INSS – Empregado
SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO DESCONTO
até                1.693,72 8,00%
De     1.693,73         até                 2.822,90 9,00%
De     2.822,91         até                 5,645,80 11,00%

 

IRPF Mensal a partir de Abr/15 a Dez/18
Base de Cálculo Alíquota Dedução
até   1.903,98 Isento
Acima de 1.903,99  até  2.826,65 7,5% 142,80
Acima de 2.826,66  até  3.751,05 15% 354,80
Acima de 3.751,06 até  4.664,68 22,5% 636,13
Acima de  4.664,68 27,5% 869,36
Dedução por dependente: R$ 189,59

 

SÉRIES HISTÓRICAS
NOV DEZ JAN FEV MAR
CDI – %
0,57 0,54 0,58 0,46 0,53
Taxa Selic – %
0,57 0,54 0,58 0,47 0,53
INPC (IBGE) – %
0,18 0,26 0,23 0,18 0,07
IGPM (FGV) – %
0,52 0,89 0,76 0,07 0,64
TBF – % a.m.
0,5016 0,4744 0,5227 0,4302 0,4989
Salário Mínimo (R$)
937,00 937,00 954,00 954,00 954,00

 

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